Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.811/24

Por -

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.811/24

Lei tipificou bullying e cyberbullying no Código Penal.
 
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.811/2024 – Bullying e cyberbullying, que compila informações sobre a nova lei, em vigor desde janeiro, que alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. O diploma também instituiu a Política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=97680

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Nossos serviços socioassistenciais

Por -
Conheça nossos trabalhos executados em regime de parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Você poderá acessar as redes sociais e conhecer melhor os 3 serviços: 1) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Centro para Crianças e Adolescentes Paschoal Bianco Rua Antenas, n.º 582, fundos - Vila Califórnia, São Paulo/SP. Telefone: (11) 2506-5411 CNPJ: 56.812.373/0004-64 (Filial 1) Email: ccapaschoalbianco@gmail.com Capacidade de atendimento: 90 crianças e adolescentes Horário de atendimento: 7:30 às 16:30 horas Gerente: Gilson Vieira Silva Redes sociais:  https://pt-br.facebook.com/CCAPASCHOALBIANCO/ 2)  Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Centro para Crianças e Adolescentes Zumbi dos Palmares CNPJ: 56.812.373/0002-00 (Filial 2) Rua Santa Maria Madalena, n.º 21/41 - Vila Califórnia, São Paulo/SP. Telefone: (11) 2506-2133 Email: zumbidospalmarescca@gmail.com Capacidade de atendimento: 90 crianças e ...
Leia mais

Conheça os Centros de Cidadania da Mulher (CCMs)

Por -
  Os Centros de Cidadania da Mulher são espaços de qualificação e formação em cidadania, nos quais mulheres de diferentes idades, raças e crenças podem se organizar e defender seus direitos sociais, econômicos e culturais. Nestes espaços as mulheres também podem propor e participar de ações e projetos que estimulem a implementação de políticas de igualdade com o objetivo de potencializar, por meio do controle social, os serviços públicos existentes para atender às suas necessidades e de sua comunidade. CCM Parelheiros Rua Terezinha do Prado Oliveira, 119 – Parelheiros (11) 5921-3665 CCM Perus Rua Aurora Boreal, 43 – Vila Perus (11) 3917-5955 CCM Capela do Socorro Rua Professor Oscar Barreto Filho, 350 – Grajaú (11) 5927-3102 CCM Santo Amaro Praça Salim Farah Maluf, s/n (11) 5521-6626 CCM Itaquera Rua Ibiajara, 495 – Itaquera (11) 2073-4863 Casa Abrigo – Helenira Rezende de Souza Nazareth  é um serviço de alojamento temporário, de endereço sigiloso, que oferece proteção e atend...
Leia mais

Atendimento do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Por -
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude - NEIJ é órgão interno da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de caráter permanente, que tem como missão primordial de prestar suporte e auxílio, tanto administrativa quanto judicialmente, no desempenho da atividade funcional dos/as Defensores/as Públicos/as nas demandas coletivas, difusas ou individuais que envolvam os direitos das crianças e adolescentes. No âmbito judicial, o NEIJ atua conjuntamente com o/a Defensor/a Público/a natural da comarca. Vale destacar que o NEIJ tem como instrumento norteador de seu trabalho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. São alguns dos temas do NEIJ: a política Mães em Cárcere, direito à educação e saúde, violência institucional, crianças e adolescentes em situação de rua, convivência familiar e comunitária, acolhimento institucional, adolescentes em conflito com a Lei, entre outros. E...
Leia mais