Câmara de SP aprova LDO 2022 e encerra primeiro semestre

João Raposo | REDE CÂMARA

Sessão Plenária deste sábado (17/7) com 54 vereadores presentes segundo painel de votação

MARCO CALEJO
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Em uma Sessão Plenária de quase 20 horas, que teve início na sexta-feira (16/7) e se encerrou na manhã deste sábado (17/7), a Câmara Municipal de São Paulo apreciou cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas, todas aprovadas em segunda e definitiva votação, seguem para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Além das matérias encaminhadas pelo governo, o Legislativo paulistano deliberou mais de 70 projetos de vereadores. 

Pauta de projetos do Executivo 

De forma simbólica, a Câmara de SP aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021. O texto dispõe da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê o orçamento da cidade para o exercício de 2022, incluindo a arrecadação e os gastos municipais. A Prefeitura da capital paulista estima o orçamento para o ano que vem em R$ 75,7 bilhões. A proposta é 11,5% maior em relação ao de 2021. 

O Parlamento paulistano também aprovou em segunda fase de discussão, por 39 votos a favor e 14 contra, o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL 447/2021. O projeto institui o Programa Requalifica Centro, para ofertar moradias populares e adensar a região central da capital paulista. Foi necessária votação de maioria qualificada (mínimo de 37 votos) para aprovação do projeto, já que o tema trata do zoneamento da cidade. Para o substitutivo, os vereadores acataram uma emenda com 40 registros favoráveis e seis contrários. O dispositivo também precisou de voto com maioria qualificada.  

Ainda no Plenário foi apreciado de forma definitiva o PL 445/2021.  Com 34 votos favoráveis e 20 contrários, o texto apresentado pela Prefeitura de São Paulo autoriza o município a contratar empréstimo no valor de aproximadamente R$ 8 bilhões. A Prefeitura da capital justifica que, devido à crise causada pela pandemia, a iniciativa é necessária para realizar investimentos na cidade. O texto do projeto ainda recebeu uma emenda. 

Já o PL 444/2021 foi aprovado de forma simbólica, com o registro contrário de vereadores de diferentes bancadas. A iniciativa trata da gestão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei autoriza a criação de 15 cargos comissionados para a pasta. 

Entre os itens da pauta também foi aprovado o PL 390/2021, que recebeu 53 votos favoráveis e uma abstenção. Com foco na habitação social, o projeto dispõe do Programa “Pode Entrar”. O objetivo é minimizar o déficit habitacional na cidade, com a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. Foram acatadas ainda 11 emendas.

PLs de vereadores

Além das propostas encaminhadas pelo governo, o Plenário da Casa aprovou mais de 70 projetos de lei de autoria de vereadores entre primeira e segunda votações. 

LDO

O segundo e definitivo debate do PL que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 foi encerrado na Sessão Plenária de quinta-feira (15/7). Portanto, o projeto foi incluído diretamente na fase de votação.

Na quinta, durante a segunda rodada de discussão, o relator da LDO, vereador Isac Félix (PL), informou que os vereadores apresentaram 744 emendas ao projeto em atenção às demandas da população paulistana.

Isac Félix destacou medidas previstas no texto que garantem maior autonomia às subprefeituras. “Deixamos na LDO que não pode haver congelamento em verba de manutenção, de limpeza da cidade e na estrutura das subprefeituras”. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) também fez considerações sobre as subprefeituras, que “são a porta de entrada das reclamações, das solicitações e dos munícipes. Uma subprefeitura bem equipada e com recursos a gente atende as pessoas na ponta”.

Já o líder PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), justificou o posicionamento contrário ao Projeto de Lei por “divergências sobre o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo também a forma como não houve a prática do orçamento participativo que nós tanto defendemos”. 

A bancada do PSOL também se manifestou contrariamente ao PL. De acordo com a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), apesar de reconhecer avanços no texto final, ainda há questões que deveriam ser incluídas no projeto. “Está muito aquém ainda de ter aparelhos necessários de transparência para saber onde os recursos são aplicados, como a gente consegue acompanhar as diretrizes dos recursos e, principalmente, na regionalização dos recursos”. 

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.

Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.

A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.

Programa Requalifica Centro

O Programa Requalifica Centro foi elaborado para requalificar prédios antigos da região central da capital paulista para transformá-los em edifícios habitacionais e comerciais. Esse conceito é conhecido como retrofit. 

O PL quer aumentar a oferta de moradias no Centro da cidade. Para tanto, o Projeto de Lei permite que as edificações passem por adequações, desde que sejam seguidas as normas de segurança, salubridade, acessibilidade e sustentabilidade. 

Para atrair investimentos, promover o desenvolvimento e o adensamento da região central, o Programa Requalifica Centro oferece incentivos fiscais tais como a remissão e isenção de impostos e taxas municipais, além da redução e aplicação de alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). 

A Prefeitura de São Paulo permitirá a requalificação de prédios construídos até 23 de setembro de 1992 ou de edifícios licenciados de acordo com o Código de Obras e Edificações da época (revogada Lei nº 11.228/1992). 

Para o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM),  o Programa “é mais um grande passo rumo à necessária requalificação do centro, algo desejado pelos paulistanos há tanto tempo”. Milton falou ainda sobre o objetivo dos benefícios fiscais previstos no PL. “Estamos falando de incentivos que também vão aquecer a economia, impulsionar obras, estimular o comércio e gerar empregos. Além de criar mais moradias, inclusive as de interesse social”.

O vereador Paulo Frange (PTB) apresentou um mapa no painel eletrônico do Plenário para ilustrar a região que será requalificada. O parlamentar explicou que após a aprovação do projeto em primeiro turno, em 8 de julho, a Câmara expandiu a área do Programa. O perímetro urbano onde irá se estabelecer o retrofit passou de 2,1 quilômetros quadrados para aproximadamente 12 quilômetros quadrados. Com isso, segundo Frange, será possível receber mais 60 mil novos moradores e consequentemente fomentar a economia da região. 

“Esse perímetro que temos hoje gera praticamente um a cada quatro empregos na cidade de São Paulo. Estamos falando de um perímetro que tem Santa Ifigênia, que tem Brás. É um perímetro riquíssimo em empregabilidade”, falou Frange, que em outro momento do discurso considerou a requalificação do Centro importante para o atual momento. “Significa mais atividade comercial, mais atividade habitacional, mais pessoas morando, mais impostos sendo recolhidos, mais turismo e mais geração de emprego”. 

Pela base do governo, o vereador João Jorge (PSDB) discursou favoravelmente ao Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário, o parlamentar disse que há anos o Centro da capital paulista vem sendo deteriorado. E para repaginar a região, João Jorge estima que o Programa Requalifica Centro seja implantado rapidamente e atenda todas as classes sociais. “O Centro da cidade está dando amostras e sinais de que pode ser mais adensado, que pode ter mais moradia popular sim, (moradia) média sim e (moradia) alta sim”.

A bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. Vereadores do partido entendem que a requalificação do Centro é válida. No entanto, consideram que a proposta não irá cumprir a função social. Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), em vez de atender ao interesse da população que vive na região e precisa de habitação, o PL vai beneficiar o mercado imobiliário e excluir as pessoas. 

“O problema é que quem mora no Centro é a população mais pobre, que ganha menos, que muitas vezes mora em cortiço, mora em ocupações e mora até na rua. Essa população vai para onde?”, perguntou Silvia. 

Vereadores do PT também não concordam com a proposta. Os parlamentares argumentam que oferecer isenção de impostos para atrair investidores vai incentivar apenas empresários e desestimular a população de baixa renda que vive e trabalha no Centro. 

Ao se posicionar sobre o PL, a vereadora Juliana Cardoso (PT) afirmou que “hoje a cidade de São Paulo, principalmente o Centro, tem muitos moradores e trabalhadores de baixa renda, que moram aqui no Centro e depois fazem as suas atividades no comércio ali na 25 de Março ou no Brás. A gente precisa estimular as pessoas para que continuem morando no Centro. Não podemos expulsá-las para entregar esses estabelecimentos só para as grandes empresas que querem ter escritório no Centro”.

Emenda ao PL 447/2021 (retrofit)

O Plenário aprovou uma emenda Projeto de Lei que requalifica o Centro da cidade. O texto do dispositivo inclui um artigo para estabelecer o seguinte texto: 

“Ficam dispensadas, aos templos religiosos, as medidas de mitigação ou compensação em cumprimento da Lei 15.150/10, para empreendimentos Polos Geradores de Tráfego – PGT, na área do Programa Requalifica Centro”. 

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) explicou o significado da emenda e citou como exemplo a Catedral da Sé, localizada na Praça da Sé, região central. “Se lá o padre quiser fazer um estacionamento subterrâneo, queira ou não é uma obra. Vão ter mais carros e automaticamente ele se torna um Polo Gerador de Tráfego. E a Prefeitura tem uma legislação de cobrar para que as empresas que criam mais volume de tráfego de uma região possam como contrapartida arrumar um semáforo, fazer um cruzamento, pintar a guia e uma faixa de uma rua. Agora, uma coisa é a empresa e outra coisa são templos religiosos, que não têm fins lucrativos. Então, nessa emenda a gente retira essa obrigatoriedade de ter que arcar com Polo Gerador de Tráfego na região do Centro.

Operações de crédito

O Projeto de Lei altera a Lei n° 17.254, de 26 de dezembro de 2019, e inclui nova redação permitindo com que a Prefeitura de SP receba a autorização do Legislativo paulistano para contrair operações de crédito de cerca de R$ 8 bilhões. O Poder Executivo entende que diante da crise provocada pela Covid-19 na cidade de São Paulo, é preciso promover investimentos em diferentes setores da cidade. 

“Para alavancar os investimentos na cidade, destaca-se a pretensão de realizar investimentos nas áreas habitacional, inovação e tecnologia, drenagem, ambiental, cultura e lazer, bem como intervenções na área de mobilidade urbana, investimentos estes a serem oportunamente definidos considerando as prioridades setoriais previstas pelo Programa de Metas”, cita o texto, em um dos trechos do PL.

Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Paulo Frange (PTB) explicou que dos R$ 8 bilhões, R$ 5,5 bilhões serão contraídos do mercado brasileiro e US$ 500 milhões (aproximadamente R$ 2,5 bilhões) de instituições financeiras internacionais, que oferecem vantagens de carência, maior prazo de pagamento e juros baixos. Frange mencionou que o empréstimo vai contribuir com investimentos previstos no Plano de Metas (2021-2024) do governo.

“Tem 14 novos piscinões sendo tratados, investimento em recapeamento de R$ 2 bilhões, implantação de 40 quilômetros de corredores de ônibus, de R$ 1,9 bilhão, quatro novos terminais, R$ 1 bilhão, além de 420 quilômetros de vias atendidas pelo sistema de ônibus, mais R$ 5,9 bilhões”, disse Frange.

Durante o discurso do parlamentar, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), se dirigiu ao microfone de aparte para apresentar alguns custos necessários para atender áreas sociais da cidade de São Paulo. Segundo Riva, apenas o valor do empréstimo não é suficiente para cobrir os gastos que a cidade precisa para suprir demandas de infraestrutura e habitacionais. 

“Nós temos o maior déficit habitacional na cidade de São Paulo. Só para investimento para 49 mil unidades habitacionais são R$ 5 bilhões para a gente poder dar condição de as pessoas morarem com dignidade. Mais do que isso, para reurbanização de favelas, de assentamentos precários para 27 mil famílias, são mais R$ 3 bilhões. Só aí são R$ 8 bilhões”, falou Riva. 

O vereador Fernando Holiday (NOVO) se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. De acordo com o parlamentar, o texto do projeto não apresenta critérios para justificar o empréstimo nem aponta especificamente onde serão feitos os investimentos com o dinheiro. 

“Se não estamos aqui para discutir um empréstimo para o atendimento aos pacientes com Covid nem para a compra de vacinas para acelerar o plano de imunização, então o que estamos fazendo aqui?”, argumentou Holiday, que continuou. “Estamos discutindo a abertura de crédito para que o governo possa fazer obras no setor viário e nas diversas regiões da cidade para que, ao final de 2024, ele possa entregar todas essas obras e dizer ‘fui eu que fiz’ ou ‘foi a minha gestão que fez’”.

A bancada do PT também não concorda com a operação de crédito de R$ 8 bilhões. Para o vereador Antonio Donato (PT), o caixa da Prefeitura permite realizar os investimentos necessários sem contratar empréstimos. “Na verdade, se quer trazer dinheiro do futuro para cá, porque vai ser pago no futuro. Então, o que se quer é adiantar o recurso e preservar esse caixa alto. A gente não pode ser a favor disso”.

Donato também cobrou um planejamento detalhado para saber onde será feito com o investimento. “Que os valores sejam pelo menos discriminados para onde vão e a gente possa, enfim, ter segurança para saber onde vai esse recurso”. 

Emenda ao PL 445/2021 (operações de crédito)

Também foi aprovada uma emenda ao Projeto de Lei. O dispositivo, assinado pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), e pelo parlamentar Adilson Amadeu (DEM), recebeu 40 votos favoráveis, oito contrários e cinco abstenções. 

A medida autoriza a Prefeitura de SP a cobrar uma taxa municipal de empresas de transporte por aplicativo que utilizam o sistema viário da capital paulista para fins econômicos. 

Entre os critérios, a emenda propõe que a cobrança seja efetuada por quilômetro rodado ou pela quantidade de viagens feitas dentro da cidade de São Paulo. O valor será definido pelo Executivo. 

“É legítimo que haja essa compensação à cidade de São Paulo. Todo o impacto viário, de tráfego e ambiental está aqui na capital, mesmo nos casos de empresas que migraram suas sedes para outros municípios. Não é justo que o cidadão paulistano arque com esses impactos, que não existam contrapartidas para São Paulo”, afirma o presidente da Câmara, Milton Leite.

Para o vereador Adilson Amadeu (DEM), as empresas de aplicativo têm “milhares de condutores no dia a dia trabalhando no viário da cidade”. Segundo ele, a cobrança é justa. “Não recolhem um embarque ou coisa parecida. A Secretária (Municipal) da Fazenda, antes da sanção, deverá fazer a regulamentação com o valor do recolhimento. Então, todas as empresas de aplicativo terão de contribuir com os cofres da cidade de São Paulo.

O vereador Rubinho Nunes (PSL) criticou a proposta da emenda. O parlamentar considera que o valor da cobrança será repassado aos consumidores. “Se nós taxamos de alguma forma a empresa, quem paga a conta é o consumidor. Todo valor imposto à uma empresa é repassado imediatamente ao consumidor. É uma regra básica de mercado”.

Também contrário à emenda, o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) defendeu os motoristas por aplicativo e se demonstrou insatisfeito por não ter participado da discussão do dispositivo aprovado. “Gostaria de deixar aqui a minha insatisfação pela não oportunidade de discutir essa emenda e a gente tratar nisso em separado. Mais uma vez, fui eleito pela classe dos motoristas de aplicativo e me entristece não poder participar justamente de algo que impacta essa categoria”.  

Secretaria Municipal da Educação 

O Projeto de Lei autoriza a abertura de 15 cargos comissionados para a Secretaria Municipal da Educação. De acordo com a justificativa do PL, a medida é necessária para suprir a demanda educacional, implementar ações de modernização da administração pública e reestruturar a pasta.

O projeto exige nível superior aos profissionais que irão preencher os cargos no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. A propositura requer cinco subsecretários e dez assessores de gestão da educação.

De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), não há razão para criar os cargos comissionados. O parlamentar pede para que a Prefeitura de São Paulo nomeie profissionais concursados. “Existe uma carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. São mais de 140 servidores aprovados, preparados e formados nas melhores faculdade do país e estão prontos para serem nomeados”.

O líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), disse que em 2021 foram nomeados 2.691 concursados para a área da educação. Ele também falou que está sendo solicitada a nomeação de novos profissionais nos próximos meses. Riva explicou que a Secretaria Municipal da Educação tem o maior orçamento entre as pastas, com R$ 12 bilhões, e precisa modernizar a gestão. 

“Esses cargos que estão sendo criados vão ajudar na gestão, para modernizar. Hoje, a pandemia jogou luz à essa questão. Mais do que isso, não é só a questão dos 15 cargos. Estamos chamando agora no segundo semestre mais de mil concursados”, disse Riva.

Programa Pode Entrar

O Programa “Pode Entrar” incentiva a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) na capital paulista. O Projeto de Lei visa atender famílias com renda bruta de até a três salários mínimos. Para ter direito de acesso ao projeto habitacional, os beneficiários não podem ser proprietários de outros imóveis nem terem sido contemplados em qualquer programa habitacional de interesse social no Brasil.

As bancadas de oposição ao governo, tanto o PT quanto o PSOL, elogiaram o Projeto de Lei. A líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), destacou a construção do texto do projeto. “O projeto Pode Entrar é uma articulação de meses da Secretaria Municipal de Habitação, em especial o Conselho Municipal de Habitação, com diversos movimentos sociais. Movimentos que constroem luta por moradia em diversos locais da cidade e que são tocados especialmente por mulheres, por mulheres negras”. 

O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), também ressaltou qualidades do PL. “Sobretudo pela sua característica de ter sido a voz dos mais diversos movimentos de moradia, que fizeram as diversas sugestões para que este projeto possa, de fato, significar um processo de democracia”. 

Para o líder da bancada do REPUBLICANOS na Casa, vereador André Santos (REPUBLICANOS), o Projeto de Lei que propõe o Programa Pode Entrar tem o “DNA do REPUBLICANOS”. André Santos concluiu o discurso dizendo que esse é “um projeto tão importante para a cidade, que vai trazer um marco. É uma experiência para todos os demais Estados do nosso país, que podem tomar como exemplo e assim permitir que a população possa ter habitação de qualidade”. 

Emendas ao PL 390/2021 (Pode Entrar)

Foram aprovadas 11 emendas ao Projeto de Lei que cria o Programa “Pode Entrar”. Os dispositivos, apresentados por parlamentares de diferentes bancadas, tratam de mecanismos que incentivam a construção de moradias populares.

Projetos de vereadores

A Câmara Municipal de São Paulo também aprovou 71 projetos de lei de autoria de vereadores. Dos PLs deliberados, 57 passaram em segunda votação e seguem para sanção. Os outros 14, apreciados na primeira fase de discussão, retornam ao Plenário para mais uma rodada de debate. 

Além dos PLs, foram aprovados em votação única um PR (Projeto de Resolução) e um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Confira abaixo as propostas deliberadas e as respectivas ementas. 

PL 705/2020 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no município de São Paulo. 

PL 288/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.

PL 441/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante. 

PL 410/2020 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) e outros parlamentares (2ª votação)

Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/ldo-2022-e-aprovada-pela-camara-de-sp/