Há 35 anos, promulgação do ECA estabelecia um marco na legislação brasileira
Há 35 anos, promulgação do ECA estabelecia um marco na legislação brasileira
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos no domingo (13/07). Promulgado em 1990, o ECA estabeleceu um novo paradigma na garantia de direitos e proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos em desenvolvimento, com direitos civis, humanos e sociais assegurados por lei.
Entre as principais conquistas do estatuto estão a criação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios do país, o fortalecimento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, e o avanço na garantia de direitos como educação, saúde, lazer, convivência familiar e comunitária.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, há atualmente 52 Conselhos Tutelares atuando em todas as regiões da capital. Segundo especialistas, o ECA contribuiu significativamente para o aumento da inclusão escolar, a queda da mortalidade infantil e a unificação do canal de denúncias de violações de direitos por meio do Disque 100.
O artigo 5º do estatuto afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” — consolidando o princípio da proteção integral, um dos pilares da legislação.
Para a coordenadora de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Tifani Paulini, ressalta o caráter vanguardista do Estatuto no que se refere ao tratamento dispensado à infância. “O ECA é o primeiro estatuto instituído após a constituição brasileira, e é um guia para a aplicação do termo "prioridade absoluta" que aparece somente no artigo 227, que é responsável por inserir a criança como sujeito de direito. Assim, como prioridade absoluta a infância sequer pode ser colocada em uma lista de comparações de prioridades, ela é a prioridade”, afirma. “Importante ressaltar que o ECA indica as responsabilidades da família, do estado e da comunidade, já que proteger a infância é um dever de todos”, complementa.
O Estatuto substituiu o antigo Código de Menores, que vigorou até 1990, e que era considerado ultrapassado e insuficiente para assegurar a plena efetivação dos direitos infantojuvenis. Com sua promulgação, o Brasil passou a adotar uma abordagem mais humanizada, pautada no respeito à dignidade e ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Desde então, outras legislações passaram a complementar o estatuto. Entre elas estão a criação do Conselho Nacional de Adoção (2008), o Plano Nacional de Educação (2014), a Lei da Primeira Infância (2016) e a Lei Henri Borel (2020), que institui medidas para o enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Apesar dos avanços, desafios persistem. Especialistas alertam para a necessidade de fortalecimento das políticas públicas, ampliação da rede de proteção e enfrentamento de problemas como o trabalho infantil, o abuso sexual e a evasão escolar.
Ainda assim, o ECA continua sendo um dos principais instrumentos legais de defesa dos direitos da infância e adolescência no país, influenciando políticas públicas e a atuação de órgãos como Ministério Público, Defensoria, Judiciário e conselhos tutelares.
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