Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi regulamentado pela Lei Federal n.º 13019 de 31 de julho de 2014, visando disciplinar o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, alterada pela Lei Federal n.º 13204 de 14 de dezembro de 2015. 
No município de São Paulo, o MROSC foi regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 57575 de 29 de dezembro de 2016 e, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), a matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n.º 03/SMADS/2018. Nos links abaixo você poderá acessar as normas em âmbito federal e municipal.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57575-de-29-de-dezembro-de-2016

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